Estatuto

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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO

Art. 1º – A Sociedade Brasileira de Especialistas em Resíduos das Produções Agropecuárias e Agroindustriais, sendo identificada pela sigla SBERA, é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 25 de julho de 2008, na cidade do Concórdia-SC, que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação específica.

Art. 2º – A SBERA é uma Associação Científica, Cultural e Educacional, e tem por finalidade desenvolver a produção agropecuária e agroindustrial com equidade ambiental, social, cultural e econômica, visando à ampliação do conhecimento sobre o gerenciamento dos resíduos agropecuários e agroindustriais, o incentivo à formação de recursos humanos em gerenciamento de resíduos, bem como fornecer subsídios, dados e parâmetros para a tomada de decisões e políticas de meio ambiente que envolva os diferentes ecossistemas do país, mediante:
a) intercâmbio permanente com estudiosos no gerenciamento dos resíduos das produções agropecuárias e agroindustriais e ciências afins e com entidades e empresas interessadas no desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira;
b) apoio à pesquisa, ao ensino, à extensão e ao estudo do gerenciamento dos resíduos das produções agropecuárias e agroindustriais;
c) organização de um banco de informações no seu campo de atuação;
d) promoção de reuniões científicas e técnicas de pesquisadores, professores e dirigentes de entidades e órgãos ligados ao gerenciamento dos resíduos das produções agropecuárias e agroindustriais e ciências afins;
e) promoção de encontros, seminários e de um Simpósio Internacional a cada dois anos;
f) edição e divulgação de trabalhos especializados em gerenciamento dos resíduos das produções agropecuárias e agroindustriais;
g) organizar comissões especializadas entre seus membros para estudar assuntos técnicos de interesse nacional.

Art. 3º – A duração da associação é por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS

Art. 5º – São 5 (cinco) as categorias de associados da SBERA, a saber:

a) Fundador: aquele que tenha assinado a Ata da Fundação da SBERA, ou que tenha sido admitido como associado dentro do prazo de seis meses, a contar da data da fundação;
b) Efetivo: todo profissional, que atue nos campos da pesquisa, ensino, extensão e administração em Ciência e Tecnologia, na esfera pública ou privada, e toda pessoa interessada no desenvolvimento das ciências relacionadas ao gerenciamento dos resíduos da produção agropecuária, admitidos nos termos do Artigo 6°;
c) Institucional: organizações públicas ou privadas (pessoa jurídica), admitidas nos termos do Artigo 6º;
e) Benemérito: a pessoa física ou jurídica que, por ter prestado relevantes serviços à SBERA, tenha sua admissão proposta por pelo menos 50 associados em condições estatutárias de votar, ou pela Diretoria, ou pelo Conselho Fiscal, e aprovada pela Assembléia Geral, ficando isento de pagamento da anuidade;
f) Estudante: os alunos matriculados em curso superior de graduação, admitidos nos termos do Artigo 6°.

§ 1° – Cada associado Institucional será representado por uma pessoa por ele oficialmente indicada e terá direito a um único voto nas eleições da SBERA.
§ 2° – Os associados Estudantes passarão à categoria de Efetivo, na data de conclusão do curso de graduação. Para a admissão na categoria Estudante, exige-se cópia de atestado de matrícula.

Art. 6º – - A admissão dos associados será promovida por indicação de um ou mais associado(s) ou por solicitação da própria pessoa física ou jurídica interessada, após apreciação da Diretoria.
§ 1° – No ato da admissão, o associado pagará a anuidade de sua categoria.
§ 2° – Dar-se-á a demissão do associado por solicitação deste mediante requerimento encaminhado à Diretoria, só podendo ocorrer a readmissão decorridos doze meses de seu desligamento do quadro social.

Art. 7º – O valor da anuidade será estabelecido pela Diretoria.

§ 1° – A anuidade será reajustada sempre que necessário, a critério da Diretoria, com base nos índices de inflação;
§ 2° – A anuidade a ser paga pelo associado Estudante corresponderá a 50% da que couber ao associado Efetivo, mediante comprovação de matrícula, que deverá ser apresentada a cada ano, quando do pagamento da anuidade;
§ 3° – A anuidade a ser paga pelo associado Institucional corresponderá ao quíntuplo da que couber ao associado Efetivo;
§ 4° – O pagamento das anuidades atrasadas será feito com base no valor da anuidade vigente na data da quitação, não sendo permitidos descontos.

Art. 8º – São direitos dos associados, quando quites com a Tesouraria e em situação regular com a SBERA:
a) propor novos associados;
b) participar e apresentar trabalhos nos Congressos, após pagamento de taxa de inscrição, com desconto;
c) participar das assembléias, discutir, votar e ser votado;
d) requerer a convocação de Assembléia Extraordinária, em conformidade com o artigo 25;
e) gozar de outras prerrogativas explícita ou implicitamente previstas neste Estatuto e no Regimento da SBERA.

Parágrafo Único – Aos associados Estudantes cabem todos os direitos enunciados nesse artigo, exceto votar, ser votado e propor novos associados.

Art. 9º – São deveres dos associados:
a) cumprir as disposições do presente Estatuto e do Regimento da SBERA, assim como as deliberações da Diretoria e as do Conselho Fiscal;
b) manter em dia o pagamento das contribuições devidas à Tesouraria da SBERA;
c) participar das Assembléias Gerais;
d) zelar pelo bom nome da SBERA;
e) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos ou funções para os quais for eleito ou designado;
f) prestigiar as iniciativas da SBERA;
g) cooperar, na medida do possível, para o desenvolvimento da SBERA.

Art. 10º – São passíveis de desligamento do quadro social, por ato do Presidente da SBERA, com recurso para o Conselho Fiscal, os associados que:
a) desrespeitarem os preceitos deste Estatuto;
b) estiverem em atraso em três anuidades;
c) tenham cometido falta grave e/ou lesiva a SBERA.

CAPÍTULO III
Da Administração

Art. 11º – São órgãos da administração da SBERA:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Assembléia Geral

Seção I
Da Diretoria

Artigo 12º – A associação será dirigida por uma diretoria eleita em Assembléia Geral, para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleita.

Artigo 13º – A diretoria será composta dos seguintes cargos diretores: Diretor Presidente, Diretor de Pecuária, Diretor de Agricultura, Diretor de Agroindústria, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro.

Artigo 14º – Serão atribuições dos Diretores zelar e conduzir a associação com seriedade e dentro das normas que a Lei estabelece.

Art. 15º – Compete ao Presidente representar a SBERA em todas as instâncias, presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias, assim como:
a) dar cumprimento às disposições deste Estatuto, bem como às deliberações do Conselho Fiscal e das Assembléias;
b) elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, relatório de suas atividades e prestação de contas do ano findo, além de plano de atividades e previsão orçamentária para o ano seguinte;
c) admitir associados de qualquer categoria, nos termos do Artigo 6º;
d) baixar o Regimento da SBERA, após aprovação pelo Conselho Fiscal;
e) promover ou incentivar a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, simpósios, congressos e outras atividades afins;
f) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico;
g) nomear o Diretor de Área que o representará quando de sua ausência. Na impossibilidade de fazê-lo, a Sociedade será assumida pela Diretor de Área com maior tempo de afiliação ininterrupta;
h) nomear, manter ou destituir auxiliares, comissões e grupos de trabalho para fins específicos de interesse da SBERA, ressalvados aqueles constituídos em Assembléias;
i) estabelecer relações com outras entidades afins, tanto nacionais quanto estrangeiras;
j) encaminhar as moções aprovadas em Assembléia Geral;
l) exercer outras atividades inerentes a seu cargo, explícita ou implicitamente contidas neste Estatuto ou no Regimento da SBERA.

Art. 16º – As responsabilidades do Presidente, quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela SBERA durante o tempo de sua gestão, somente cessarão quando o Conselho Fiscal aprovar os seus relatórios e a Assembléia Geral, a sua prestação de contas, dando-lhe total quitação.

Art. 17º – Compete aos Diretores de Área substituir o Presidente nos seus impedimentos e auxiliá-lo, desempenhando atribuições que lhes forem por esse atribuídas.

Art. 18º – Compete ao Secretário dirigir a Secretaria Geral, representando a Diretoria quando necessário.

Art. 19º – Compete ao Tesoureiro manter em dia o serviço de Tesouraria, dando cumprimento às determinações do Presidente.

Art. 20º – Caberá ao Diretor Presidente, isoladamente ou em conjunto com o Diretor Tesoureiro, representar a associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

Art. 21º – Nenhum membro da Diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

Seção II
Do Conselho Fiscal

Art. 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos, cada um dos quais com um suplente, e eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária da associação.

Art. 23º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) decidir sobre a aprovação de planos gerais, orçamentos e relatórios, podendo inclusive determinar a realização de auditoria;
b) decidir sobre doações e legados que possam acarretar ônus ou encargos para a SBERA;
c) decidir sobre a criação das Diretorias Regionais;
d) discutir e propor ações a serem implementadas pela SBERA e atuar na concretização dos objetivos propostos;
e) representar a SBERA em eventos e Comissões por delegação da Presidência da SBERA;
f) deliberar sobre aquisição, venda ou alienação de bens imóveis;
g) aprovar o Regimento da SBERA, após exame de projeto encaminhado pelo Presidente da Sociedade;
h) decidir sobre a filiação a SBERA, a outras associações de objetivos comuns, ou desta Associação com quaisquer de suas congêneres;
i) dar conhecimento à Assembléia Geral Ordinária, dos atos do Conselho Fiscal, dos itens principais dos relatórios, orçamentos, e planos da Diretoria da SBERA;
j) decidir sobre os assuntos de sua competência, explícita ou implicitamente contidos neste Estatuto ou no Regimento da SBERA.

Art. 24º – Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.

Art. 25º – O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que serão conferidos por lei.

Art. 26º – Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração.

Seção III
Das Assembléias Gerais

Art. 27º – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da SBERA, sendo seu funcionamento disciplinado pelo presente Estatuto e, complementarmente, pelo Regimento da Associação.

Art. 28º – As Assembléias Gerais serão Ordinárias, com reunião até o dia 30 de Abril de cada ano, para eleger a Diretoria, quando for o caso, aprovar as suas contas e eleger os membros do Conselho Fiscal.
Par. Único: As Assembléias serão instaladas em primeira convocação com a presença de 50% mais um, e em segunda convocação meia hora depois com qualquer número de associados.

Art. 29º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas a qualquer tempo na forma deste Estatuto, pelo Presidente da SBERA: a) por iniciativa própria; b) por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Conselho Fiscal; c) por solicitação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em condições estatutárias de votar; e d) por determinação da Assembléia Geral Ordinária.
§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas por comunicado escrito, a cada associado, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua realização.
§ 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias funcionarão, em primeira convocação, com a maioria absoluta de associados em condições estatutárias de votar e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados nas mesmas condições.
§ 3º – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão deliberar unicamente sobre assuntos específicos e claramente mencionados na convocação.

Art. 30º – Compete, privativamente, à Assembléia Geral Extraordinária destituir a diretoria da SBERA e alterar o seu Estatuto.
Parágrafo Único – Para destituir os seus diretores e alterar o seu Estatuto, será exigido o voto acorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para tal fim.

Art. 31º – As deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias serão tomadas por maioria dos associados presentes, não sendo permitido o voto por procuração.

Art. 32º – A Ata da sessão de qualquer Assembléia Geral será discutida e votada na primeira Assembléia subseqüente, salvo quando for determinada sua lavratura imediata, para que seja apreciada antes de dissolvida a Assembléia a que se refere.

CAPÍTULO IV
Do Seminário

Art. 33º – A SBERA realizará um Simpósio Internacional sobre Gerenciamento de Resíduos das Produções Agropecuária e Agroindustrial, a cada dois anos, em local e data previamente designados em Assembléia Geral Ordinária.

Art. 34º – A realização de cada Simpósio Internacional sobre Gerenciamento de Resíduos das Produções Agropecuária e Agroindustrial será responsabilidade do seu Presidente e dos Diretores de Área da SBERA.
§ 1º – O Presidente escolherá os demais membros da Diretoria do evento, para auxiliá-lo e formar tantas comissões quantas forem necessárias para o bom andamento dos trabalhos do Simpósio.
§ 2º – O Presidente da SBERA deverá encaminhar ao Conselho Fiscal, relatório final e prestação de contas do Simpósio, acompanhados de documentos de comprovação, até seis meses após o término do evento.
§ 3º – Somente cessará a responsabilidade do Presidente quando o Conselho Fiscal aprovar sua prestação de contas.

CAPÍTULO V
Das Associações filiadas

Art. 35º – Poderão filiar-se a SBERA outras associações com finalidades afins, assim como a SBERA poderá filiar-se a outras associações congêneres.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO

Art. 36º – O patrimônio da associação será constituído pelas promoções realizadas na associação.

Art. 37º – A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 38º – O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano (ou outra data, se for mais conveniente para a associação).

Art. 39º – No fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.

CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO

Art. 40º – A associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para tal fim.

Art. 41º – A associação também poderá ser extinta por determinação legal.

Art. 42º – No caso de extinção, competirá à assembléia geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação.

Art. 43º – Extinta a associação seus bens serão doados a uma instituição congênere.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44º – Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos associados.

Art. 45º – A reforma deste Estatuto somente poderá ocorrer por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada nos termos do artigo deste Estatuto.

Art. 46º – Na impossibilidade do cumprimento de suas finalidades estatutárias, a extinção da SBERA dar-se-á na forma do artigo deste Estatuto, não sendo permitido voto por procuração.

Art. 47º – A SBERA poderá contar como fontes de recursos à sua manutenção, além de contribuições dos associados, com a venda de camisetas, bonés, botões, jornais, publicações e demais produtos que veiculem a finalidade da Entidade, cuja renda será aplicada integralmente na mesma.

Art. 48º – A SBERA poderá receber doações e legados, desde que não firam os preceitos deste Estatuto.

Art. 49º – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela SBERA.

Art. 50º – É vetado aos associados da SBERA ou aos participantes de seus eventos, não associados, envolverem a Associação em matéria que fira seus objetivos ou implique sua participação em questões meramente político-partidárias ou ideológicas.

Art. 51º – Nenhum cargo de direção poderá ser remunerado e também nenhum associado poderá usufruir, a qualquer título, de vantagens e benefícios financeiros da Sociedade.

Art. 52º- O presente Estatuto tem vigência a partir da data de seu registro legal.

Art. 55º – Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada nestes estatutos.

Concórdia, 25 de julho de 2008