Lei verde é mais rigorosa no Brasil, diz estudo

segunda-feira, 29 de março de 2010

O Brasil é o país mais rigoroso na exigência de formação e preservação de áreas florestais como imposição para a concessão do licenciamento ambiental se comparado com outras dez nações. A imposição representa restrições ao crescimento econômico e limita a expansão hidrelétrica, cita o mais novo estudo encomendado por entidades do setor elétrico.
O Código Florestal brasileiro impõe a empreendimentos agropecuários ou do setor elétrico pesados custos na formação das chamadas APPs (Áreas de Preservação Permanente), no entorno de lagos e rios, e das áreas de Reserva Legal (fatia de floresta que toma de 20% a até 80% das áreas de uma propriedade), sobre a qual é vedada qualquer atividade econômica.
O trabalho foi encomendado pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, organização que representa 13 associações empresariais do país -inclui a indústria do alumínio, a dos grandes consumidores de eletricidade e a dos autoprodutores de energia.
A comparação foi feita por uma equipe de pesquisadores coordenada pelo professor Sebastião Valverde, da área de Política, Legislação e Gestão Florestal do Departamento de Engenharia Florestal da UFV (Universidade Federal de Viçosa), em Minas Gerais.
A iniciativa é parte do esforço do setor empresarial brasileiro para influir nas discussões de revisão do Código Florestal, em curso numa comissão especial na Câmara dos Deputados.
De acordo com o trabalho da Federal de Viçosa, o Brasil é o mais exigente em relação a manutenção e formação de reservas na comparação com países como Canadá, Estados Unidos, Austrália, Argentina, China, Finlândia, Suécia, França, África do Sul e Paraguai.
A escolha dos países respeitou critérios como equivalência territorial (Austrália, China, África do Sul, EUA e Canadá), forte tradição florestal (Finlândia e Suécia), proximidade no continente (Argentina e Paraguai) e correlação com o modelo de gestão hídrica (França).
A conclusão é que em nenhum desses países a largura das APPs ou o tamanho de Reserva Legal variam tanto como no Brasil. Em relação a nascentes, rios e lagos, a faixa de proteção varia de 30 a 500 metros no Brasil. No caso das reservas legais, variam de 20% a 80% das propriedades, entre áreas fora ou dentro da Amazônia.
O trabalho ressalta que o custo para formação e conservação dessas áreas é um ônus que recai exclusivamente sobre o proprietário da área. O sujeito que tem uma APP não pode pensar em fazer um manejo da área. A lei é tão dura que, se uma árvore cair numa APP, o roceiro não pode nem usar o pau para fazer uma cerca ou um curral. Fica lá para ser comida pelo cupim.
Entidades do setor elétrico estimam em R$ 13 bilhões o custo para uma eventual adequação aos ditames do Código Florestal no chamado licenciamento corretivo, a partir do qual as autoridades ambientais tentam enquadrar para os dias atuais projetos antigos.
Em muitos casos, sequer é possível recuperar as áreas de reserva legal em razão das ocupações existentes hoje, afirmou Enio Fonseca, assessor técnico do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.
Além de impor custos ao setor, a exigência é fator de restrição a novos projetos hidrelétricos. O Brasil vive uma escassez de hidrelétricas. Tem a usina de Belo Monte, já licenciada, mas não tem mais nada. Essa situação tem levado o país a ampliar a geração com fontes muito mais poluentes e caras, diz Mario Menel, presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia).
Relatório da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mostra que a instalação de usinas térmicas, em volume, será duas vezes e meia maior do que a potência disponibilizada em hidrelétricas até 2014: 18,1 mil MW em termelétricas para 7,49 mil MW em hidrelétricas.

Folha de São Paulo